a) suas disposições aplicam-se, também, aos servidores públicos civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às respectivas autarquias e fundações.
b) servidor é a pessoa legalmente investida em emprego público
c) cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
d) os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros.
e) é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Comentários:
Alternativa "A": ERRADA. o alcance da Lei 8.112 é EXCLUSIVAMENTE FEDERAL
Art 1 da Lei 8.112: "Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. "
Alternativa "B": ERRADA. Servidor é investido em cargo público. O emprego público é submetido à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Art 2 da Lei 8.112: "Para os efeitos desta lei,servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público"
Alternativa "C": CORRETA.
Art 3 da Lei 8.112: "Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas nas estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor".
Alternativa "D": ERRADA. Veja bem que os cargos públicos são acessíveis para ESTRANGEIROS somente em situações específicas.
Lei 8.112
"Art. 3
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 5
§ 3 As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros , de acordo com as normas e os procedimentos desta lei."
Alternativa "E": ERRADA. A prestação de serviços gratuitos é proibida, e não permitida, salvo as previsões legais.
Art 4 da Lei 8.112: "É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei".
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